Jurisprudência sobre
cancelamento do beneficio
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551 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cofins. Sociedades prestadoras de serviços. Súmula 276/STJ. Cancelamento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Revogação de isenção concedida pela Lei complementar 70/1991. Legitimidade. Precedentes do STJ e do STF.
«1 - A Súmula 276/STJ foi cancelada pela Primeira Seção em 12/11/2008, por ocasião do julgamento da AR 3.761/PR. ... ()
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552 - TJSP. Ação de cancelamento de cartão consignado de benefício (RCC) julgada procedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Cuidando-se cartão consignado de benefício, e não de cartão de crédito consignado, é certo que sua utilização leva ao uso da Reserva de Cartão Consignado (RCC), e não da Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicando-se ao presente caso as disposições constantes da Instrução Normativa INSS/PRESS 138/2018 quanto aos termos de liquidação do saldo devedor, mantida a determinação de cancelamento do cartão. Pleito de modificação dos honorários de sucumbência. Descabimento. Sendo inestimável o proveito econômico e o muito baixo o valor da causa, andou bem o Juízo a quo em arbitrar os honorários de sucumbência por equidade, com fulcro no CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida
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553 - TJRJ. Apelação cível. Ação de embargos à execução. Ausência de complementação da taxa judiciária pela parte embargante, após a readequação do valor da causa. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. art. 290, CPC. Intimação para complementação das custas que ocorreu unicamente na pessoa do patrono da parte. Intimação que demanda a intimação pessoal do autor, consoante Súmula 290/TJRJ e art. 485, §1º, do CPC. Extinção indevida do feito. Nulidade da sentença. Jurisprudência deste Tribunal. Pleito de parcelamento da taxa judiciária devidamente apreciado pelo juízo de origem, concedendo expressamente o benefício de recolhimento do referido tributo em 2 (duas) parcelas. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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554 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Auxílio suplementar recebido em razão de acidente anterior. Cancelamento do auxílio suplementar a partir do trânsito em julgado da decisão colegiada. Necessidade. Compensação dos valores recebidos em duplicidade a ser feita na fase de execução. Reexame necessário parcialmente provido.
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555 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após pedido de cancelamento da distribuição, homologou desistência e impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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557 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição - Apelante que não atendeu ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia das apelantes que justificou a extinção do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial que não se deu em razão do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Determinação de cancelamento da distribuição que decorreu da observância do CPC, art. 290. Juntada de documento - Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita que decorreu do não atendimento da ordem judicial no prazo determinado - Documentos juntados com pedido de reconsideração que não apresentam status de fato novo superveniente - Juntada de documentação que deve ser considerada intempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Aludida contratação de empréstimo por reserva de margem consignável (RMC) em cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado. Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado e restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
Possível o cancelamento do cartão de crédito consignado com RMC. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Impossibilidade de restituição dos valores já pagos, uma vez que houve plena utilização do cartão consignado. Inexistente comprovação de saldo credor em seu benefício, pois ausentes irregularidades nos descontos a título de reserva de margem consignável. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA. REEXAME DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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560 - TJSP. Acidente do trabalho. Cancelamento administrativo sem implantação do benefício concedido judicialmente, ao argumento de que cessou a condição de segurada com o ingresso no funcionalismo público municipal. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade do ajuizamento de ação revisional. Necessidade da autarquia demonstrar a modificação da situação fática da segurada e que em consequência disto cessou o direito da mesma. Benefício restabelecido desde sua indevida cessação. Recurso provido
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561 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impõe - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
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562 - TJSP. Apelação. Rescisão de cartão de crédito consignado. Parte autora que pretende o cancelamento do cartão de crédito e dos descontos diretamente na folha de pagamento e, consequentemente, a exclusão da Reserva de Margem Consignável. Hipótese em que a apelante faz jus ao cancelamento do cartão de crédito - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Sucumbência mantida ante o princípio da causalidade.
Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedora que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impõe - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
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564 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Conversão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença extinguiu-se o processo sem deliberação sobre o mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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566 - TJSP. Apelação. Sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição. Parte que deixa de atender à determinação de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão interlocutória que não foi objeto de oportuno recurso. Sentença que condiciona a repropositura da ação ao prévio recolhimento das custas iniciais e das custas relativas ao cancelamento da distribuição. Cabimento. Expressa previsão legal (CPC, art. 486, § 2º e art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003. Sentença mantida. Recurso improvido
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567 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Auxílio-acidente. Concessão judicial, por decisão transitada em julgado, sob a Lei nº: 6367/76. Cancelamento administrativo do pagamento ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Violação da coisa julgada. Benefício anterior à Lei nº: 9528/97. Restabelecimento do pagamento. Determinação. Recurso provido.
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CPC, art. 485, VI. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça. A ação de tutela cautelar buscava discutir fato extintivo de contrato de financiamento, com pedido de gratuidade. ... ()
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569 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Questão incontroversa. Pedido de cancelamento do cartão não apreciado. Embora se admita o cancelamento do cartão, resta pendente de pagamento dívida nos termos contratados, que deverá ser quitada pela beneficiária nos termos do art. 17-A caput e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS-PRESS 28/2008. Autora que, por ora, optou pela continuidade dos descontos. Amortização que deverá ocorrer até a quitação do débito para a cessação dos descontos e liberação da margem consignável. Questão que será apurada na fase de cumprimento de sentença. 3. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento do cartão após a quitação da dívida, facultando-se à parte autora o pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, em razão do seu decaimento quase que integral na demanda. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - STJ. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º). Ministério Público. Legitimidade. Seguro DPVAT. Cancelamento da Súmula 470/STJ.
«1. Com o julgamento do RE 631.111/GO pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de retratação. ... ()
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571 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que se insurge contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré Qualicorp requerendo a reforma do julgado. ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO E BAIXA DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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573 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO DECORRENTES DA SUBSISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de instituição financeira, na qual pleiteava a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de vício de consentimento na contratação. A autora sustenta que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e que, mesmo após o cancelamento do cartão, os descontos continuam a incidir sobre seu benefício previdenciário. ... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA ARBITRADA EM 2% DO VALOR DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. OBJETO RECURSAL.Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco. ... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CANCELAMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação da exequente em face da r. sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença e extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro. Inércia da apelante. Deserção configurada. Causa objetiva de inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação revisional julgada extinta sem mérito, em razão da ausência do recolhimento das custas pela parte autora, posteriormente ao indeferimento da gratuidade de justiça. 2. A sentença, diante da inércia da parte autora para recolher as custas processuais, determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. 3. A autora apelante não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, mesmo em sede de apelo, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, considerado, ainda, o valor da parcela mensal do bem móvel em questão. 4. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 5. Recurso desprovido.... ()
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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Percepção de benefício previdenciário. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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578 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxilio-acidente com aposentadoria por invalidez. Descabimento, porque implicaria em duplo amparo ao obreiro gerando um «bis in idem inaceitável. Hipótese em que a incapacidade parcial está absorvida pela incapacidade total. Possibilidade do restabelecimento do auxílio-acidente somente se ocorrer o cancelamento administrativo da aposentadoria. Recurso desprovido.
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579 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia médica. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica. ... ()
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580 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Cancelamento. Maioridade. Lei complementar estadual 180/78. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O presente recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa no sentido de que «a impetrante sabia que a pensão seria paga até os 21 anos de idade; não denunciou o erro, como deveria, ao perceber a continuidade do pagamento; e agora luta para continuar recebendo um beneficio a que não tem direito, depois de tê-lo recebido indevidamente por onze anos. E comportamento e pretensão que não podem ser referendado em juízo. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORA ESTADUAL - CANCELAMENTO REPENTINO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - NULIDADE DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Cuida-se a demanda de restabelecimento de pensão previdenciária suspensa, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Benefício que foi concedido à Autora em decorrência de sua qualidade de filha solteira menor de 25 anos à época, dependente de segurado inscrito no IPERJ, conforme regula a Lei Estadual 285/1979. Entendimento do STJ no sentido de não ser possível inviabilizar o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais. Em que pese o direito da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, como consectário do princípio da autotutela, é de rigor a observância de regular procedimento administrativo, em que se assegure ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu in casu. Entendimento do STJ no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, quando não constatada má-fé do administrado. Desprovimento do recurso.... ()
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582 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em abril de 2019, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em fevereiro de 2024, isto é, mais de quatro anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de quatro anos para questioná-lo, utilizou o cartão de crédito neste período e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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583 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão consignável - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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584 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de pagamento de foro por três anos consecutivos. Caducidade do aforamento. Inércia da união em instaurar processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «a União não notificou a autora a fim de lhe disponibilizar prazo para solicitar a revigoração do aforamento, nos termos do art. 118, tendo permanecido inerte na sua obrigação de iniciar o processo administrativo que culminaria no cancelamento do aforamento, nos termos do art. 121. D. v, a inércia da União em iniciar aquele procedimento não pode prejudicar a autora, que já afirmou não possuir interesse na revigoração do aforamento, tendo alegado, inclusive, que a área já foi ocupada por terceiros. ... ()
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586 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO.
Ausência de interesse de agir. Extinção do pleito, neste ponto, sem resolução do mérito. ... ()
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587 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... ()
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588 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MULTA E PRAZO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por menor incapaz, representado por seu genitor, contra operadora e administradora de plano de saúde. Alegação de cancelamento unilateral do contrato coletivo, com 30 dias de antecedência, sob justificativa de desequilíbrio econômico-financeiro, deixando o beneficiário sem cobertura para tratamento médico contínuo e necessário. ... ()
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589 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais, ao argumento de cobranças abusivas. ... ()
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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COBRANÇA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MODULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Através do novo paradigma jurisprudencial do STJ, desde 30/03/2021 não se exige mais do consumidor a prova de má-fé do credor quanto à cobrança indevida. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RÉU JUNTOU DIVERSOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES DESDE 2019. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO A QUALQUER MOMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 7.272,03 E POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 -
celebração indevida de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - descontos de amortização efetivamente realizados junto ao benefício previdenciário da apelada - dano material existente - valor indicado pela apelada que não retrata os valores debitados de seu benefício previdenciário - apuração que deve se dar em regular liquidação de sentença - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - fixação da indenização em R$ 5.000,00 - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização. ... ()
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593 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E À LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O
empréstimo tomado de cartão de crédito consignado é hígido, sendo descabida a pretensão de quitação e repetição de indébito, sem que tenha havido qualquer infração ao contrato, que não está quitado - Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada ao consumidor a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos do benefício previdenciário na forma ajustada - Exclusão da Reserva de Margem Consignável somente após a quitação do débito - Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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594 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
prescrição. inocorrÊncia. prazo dez anos, art. 205 c/c precedente stj. ausência de verossimilhança DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLIENTE QUE EFETUOU OUTROS SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular, ANTE A MODALIDADE DO CRÉDITO SOLICITADO. Inexistência de danos MORAIS indenizáveis e de direito à restituição de valores. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()
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595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais, que indeferiu a petição inicial por inépcia e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. ... ()
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596 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Declaração de pobreza não confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa com rendimentos anuais de R$ 76.000,000, propriedade de três imóveis e dois veículos. Riqueza exterior que afasta perfil de hipossuficiente. Benefício da gratuidade indeferido. Agravo não provido
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597 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais requeria o cancelamento de cartão de crédito consignado e a compensação de valores já pagos. O autor alegou ausência de clareza nos termos do contrato e afirmou que o cartão geraria dívida infinita, pedindo ainda a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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598 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Sentença extra petita. princípio da preponderância da decisão do mérito. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. Provimento parcial.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente as pretensões da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do cartão de crédito consignado, com recálculo das parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença extra petita. Julgamento do mérito. Princípio da preponderância da solução do mérito. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, assegurada a opção do consumidor de pagar o saldo devedor de uma só vez ou de manter eventuais descontos mensais no benefício previdenciário até a quitação integral do valor em aberto. 5. Inexistência de direito ao recálculo das parcelas. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e provida em parte. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, parágrafo 3º; art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009, do Banco Central; Instrução Normativa 28/INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP/Apelação Cível 1016430-04.2023.8.26.019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Autora que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Consumidora que tem direito ao cancelamento do referido cartão, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - O beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido
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600 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELANTE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -
contratação de empréstimo consignado negada e reconhecida como inexistente - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelante que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização, não no montante pretendido, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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