(DOC. VP 291.0375.5768.2928)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão consignável - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote