(DOC. VP 206.4640.0228.6337)

TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em abril de 2019, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em fevereiro de 2024, isto é, mais de quatro anos após a contratação - Autora que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se a autora não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de quatro anos

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