(DOC. VP 729.8029.7736.5122)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO E À LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - O

empréstimo tomado de cartão de crédito consignado é hígido, sendo descabida a pretensão de quitação e repetição de indébito, sem que tenha havido qualquer infração ao contrato, que não está quitado - Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do mutuário, nos termos do previsto no art. 1º, VI, da Resolução 3.694/2009 do BACEN, sendo facultada ao consumidor a opção de pagamento de eventual saldo devedor em aberto mediante a liquidação imediata do valor total ou a co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote