(DOC. VP 719.6231.4340.6232)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais, ao argumento de cobranças abusivas. 2. Decisão anterior. Sentença de cancelamento da distribuição, ante a falta de recolhimento das custas processuais pelo demandante. 3. Recurso. O autor interpôs apelação atacando decisão que indeferira a gratuidade de justiça. Argumenta fazer jus ao benefício legal, devendo ser garantido o acesso à Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Avistada a inobservância do princípio da dialetic

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