(DOC. VP 823.6995.9233.5091)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, DO INSS/PRESS, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2009 NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

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