(DOC. VP 968.2329.3727.8034)

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, amortização da dívida e restituição de saldo credor. Acolhimento parcial. Possível o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença reformada nessa parte. Utilização do cartão de crédito para saques e compras, o que a demonstrar a existência de saldo devedor, restando afastado o direito à amortização e o pedido de restituição de saldo credor. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido

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