(DOC. VP 285.4464.7880.7684)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO DIVERSA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO DE CONTRATO INDIVIDUALIZADO E COMPREENSÍVEL. CONSUMIDORA EXPERIENTE EM CONTRATAR EMPRÉSTIMOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo instrumento de contrato específico para a contratação de empréstimo por cartão de crédito com margem consignável, cujas cláusulas referem-se expressamente a essa modalidade, não se torna legítima a alegação do consumidor de desconhecimento do firmado. 2. Nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 constitui direito potestativo do contratante o cancelamento do cartão de crédito consignado, ainda que inadimplente. Todavia, torna-se necessária a opção ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote