(DOC. VP 681.0215.6762.8472)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e fixou multa diária por descumprimento. A Qualicorp e a Central Nacional Unimed alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo cancelamento. A autora busca indenização por danos morais de R$15.000,00. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva das rés, a responsabilidade pelo cancelamento do plano de saúde e a ad

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