(DOC. VP 803.0423.4557.4559)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

R. decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade em razão de contratação de serviços particulares de advocacia e ajuizamento da ação perante o Juízo comum. Prova dos autos que demonstra insuficiência de recursos para que a autora, mãe de três filhos, desempregada e beneficiária do Bolsa Família, realize o pagamento das custas processuais. Contratação de serviços particulares de advocacia não veda o deferimento dos benefícios. CPC, art. 99, § 4º. Ajuizamento de ação per

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