(DOC. VP 210.8170.4987.4512)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de benefício. Prescrição da pretensão. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 4º e do art. 103 caput da Lei 8.213/1991. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No presente caso, não houve apreciação pela Tribunal a quo acerca dos dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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