(DOC. VP 165.1240.0008.4300)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Possibilidade. Hipótese. Cancelamento administrativo do pagamento de auxílio-acidente, concedido judicialmente, ante a superveniente aposentadoria por invalidez previdenciária. Violação da coisa julgada. Ordem de restabelecimento do benefício acidentário, concedido sob a égide da Lei nº: 8213/91. Impedimento previsto pela Lei nº: 9528/97. Irretroatividade. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.

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