(DOC. VP 901.3348.5161.2316)

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO JÁ ACOLHIDO. DESCONTO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.

Reconhece a jurisprudência a validade da emissão do cartão de crédito com margem consignável, desde que tenha havido contratação por parte do consumidor. Nos autos, a parte requerida comprova a contratação, juntando termo de adesão de cartão de crédito consignado e extrato de pagamento. 2. O consumidor possui direito ao cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, a partir da citação da parte requerida. 3. Não demonstrada a quitação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote