(DOC. VP 688.4350.6881.4557)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DIREITO À BENESSE - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE - INVIABILIDADE. 1.

A análise do pedido de gratuidade judiciária precede aos demais requerimentos iniciais, tendo em vista que o indeferimento do benefício e a ausência de recolhimento das custas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sem custas para as partes. 2. Nos casos em que a parte demandante não obtém êxito no deferimento da gratuidade judiciária e se insurge apenas em relação ao pagamento das custas processuais, deve ser cancelada a distribuição da

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