(DOC. VP 159.9424.1642.2953)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Autor e concedeu o prazo de 15 dias para a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição - Comprovação da necessidade - Concessão do benefício - Decisão reformada - Recurso provido

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