(DOC. VP 158.9969.5372.6820)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - DÉBITOS EXIGÍVEIS NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ INTEGRAL QUITAÇÃO. I -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. II - A circunstância de a obrigação pactuada por meio do contrato ser de trato sucessivo é irrelevante para fins de aferição da decadência quando a parte não postula a revisão das parcelas, mas a própria contratação do cartão de crédito consignado. III - Nos

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