(DOC. VP 600.5224.2820.7788)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO RÉU -

mútuo com amortização junto à reserva de margem consignada (RMC) de benefício previdenciário contratado em nome da autora - contrato não exibido pelo réu - contratação corretamente declarada inexistente - recurso desprovido. RECURSO DA AUTORA - repetição do indébito - devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora que deve ser dobrada consubstanciada na conduta do réu contrária a boa-fé - indenização fixada em R$ 5.000,00 - valor adequado às circ

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