(DOC. VP 587.6882.3899.2638) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ordinária de cancelamento de desconto em conta corrente cujos pedidos iniciais foram julgados procedentes para declarar a inexigibilidade do débito, bem como condenar a ré à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Neste grau recursal, a parte autora busca a majoração do quantum indenizatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na quantifi

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