(DOC. VP 531.4583.2732.5540)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. CANCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos réus contra sentença de procedência, em que o magistrado de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, bem como condenou as instituições financeiras ao pagamento de danos morais e danos materiais, com a restituição dobrada na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a regularidade ou não do negócio jurídico, bem como se é hipótese de configuração dos danos extrapatrimoniais. III.

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