(DOC. VP 563.3108.6884.9593)

TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de cancelamento da distribuição - recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote