(DOC. VP 269.1479.9714.6874)

TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação cominatória. Tutela de urgência para compelir o réu a proceder ao cancelamento do cartão e a cessar os respectivos descontos no benefício previdenciário do autor. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que, faça jus o autor ou não ao cancelamento do cartão, não se justifica fazer cessar os descontos e liberar a margem consignável até que seja satisfeita a dívida a ele relacionada. De toda sorte, nada existe de tão premente na situação em exame que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária. Descontos em questão que vêm sendo feitos desde 2022. Recomendável, ademais, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior. Negaram provimento ao agravo, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote