(DOC. VP 644.0278.3330.2968)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Agravante que é beneficiária de programa social. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido.

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