(DOC. VP 790.4903.8483.4606)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória, a determinar o cancelamento da distribuição e advertindo a parte autora quanto à imposição de multa em caso de novas ações fragmentadas. A apelante sustenta a regularidade da procuração apresentada e a inadequação da extinção do feito sem prévia determinação de emenda da petição inici

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote