(DOC. VP 858.2072.5160.6788)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO REALIZADO PELO RÉU - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - IMPERTINÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova é do autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Não pode o devedor ser compelido a produzir prova negativa. - Comprovado pelo autor que o próprio banco réu cancelou o contrato de empréstimo consignado, decorrente de contratação não celebrada, impertinente a manutenção dos descontos em benefício previdenciário. - Conforme orientação

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