(DOC. VP 320.3747.0495.5742)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSOS DE LADO A LADO -

contratação de cartão de crédito consignado em nome do autor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - anulação do contrato mencionado na inicial que se impunha - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do autor ocorrida - indenização que deve ser fixada no valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - quantia que se mos

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