(DOC. VP 271.7745.7427.5235)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AMORTIZAÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e manteve os descontos no benefício previdenciário ou a quitação do saldo devedor, negando a existência de saldo credor e condenação por danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de apuração de saldo credor em favor do consumidor; e (ii) a legitimidade da conti

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