(DOC. VP 197.0691.0002.7500)

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Saúde suplementar. Exclusão de beneficiários de plano de saúde coletivo. Regramento específico. Cancelamento do contrato pelo empregador. Manutenção do ex-empregado no mesmo plano de saúde. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«1 - Ação ajuizada em 4/2/16. Recurso especial interposto em 20/6/17. Autos conclusos ao gabinete em 11/1º/18. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o direito estabelecido nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, subsiste após o cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados. 3 - A exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo, após a cessação do seu vínculo

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