(DOC. VP 151.7059.4711.0615)

TJSP. obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Pedido de cancelamento acolhido na sentença, mantidas condições negociais até a liquidação da obrigação - Verba honorária - Impossibilidade de alteração do que definido - Recurso desprovido

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