(DOC. VP 509.1730.3148.5454)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 290, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais. 2. Ação ajuizada por professor contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à implementação do piso nacional do magistério. 3. O autor pleiteou gratuidade de justiça, alegan

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