(DOC. VP 101.2081.5108.3213)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO.

Ausência de interesse de agir. Sentença mantida, no entanto, diante da impossibilidade de «reformatio in pejus. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque e disponibilização de crédito em favor da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Exigibilidade reconhecida. Ausência de il

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