(DOC. VP 168.3405.2001.3900)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Servidor público federal. Aposentadoria. Cancelamento quando já passados 12 (doze) anos do ato preliminar de concessão do benefício. Fundamento essencial não infirmado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese na qual a Administração objetiva o cancelamento da aposentadoria da autora, quando já passados 12 (doze) do ato preliminar que concedera o benefício. 2. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. 3. A falta de impugnação a fundamento que, por si só, mantém o acórdão recorrido implica inadmissão do apelo especial ante

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