(DOC. VP 134.3333.5005.3500)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Previdenciário. Cerceamento de defesa. Processo administrativo. Fundamento não atacado no especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo de Lei. ônus do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Incidência da Súmula 283/STF, porque não atacado, nas razões do apelo nobre, fundamento do acórdão recorrido baseado em informação fornecida pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social, no sentido de que a regularidade das contribuições do segurado somente poderia ser apurada mediante perícia, utilizado pela Corte Federal para concluir pela ocorrência de cerceamento de defesa ante o cancelamento do benefício sem ter sido possibilitada ao segurado a produção da prova per

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