(DOC. VP 210.7131.0475.1197)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. «alta programada". Ilegalidade. Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º. Lei 8.213/1991, art. 62.

1 - Cinge-se a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2 - O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada «alta programada» para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º a 3º (mediante mo

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