(DOC. VP 241.0301.1319.8487)

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado 126/STJ. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não admissão. Interposição de agravo de instrumento. Necessidade.

1 - Transitado em julgado o fundamento constitucional do aresto recorrido, aplica-se o princípio cristalizado na Súmula 126 da Súmula desta Corte. 2 - «Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que a administração pode utilizar de seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidade. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido incorporado ao patrimônio material e moral d

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