(DOC. VP 911.5561.4436.3326)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência do pedido. Insurgência da requerente. Alegação de indevido cancelamento do benefício «Tarifa Social de Energia Elétrica". CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Posterior improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Cerceamento de defesa configurado. Pedido de produção de prova. Admissibilidade. Particular caso dos autos em que os elementos trazidos ao caderno processual não se mostraram suficientes para a

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