(DOC. VP 749.1807.2322.5946)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a disponibilização dos serviços ao autor. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. PROBABILIDADE DO DIREITO. Elementos iniciais dos autos que indicam que o autor trabalhou por mais de dez anos na empresa estipulante. Lei 9.656/98, art. 31 que assegura o direito de permanência ao ex-empregado. PERIGO DA DEMORA. Eventual cancelamento do benefício pode ser prejudicial ao autor. Manutenção da tutela deferida. Insurgências envo

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