(DOC. VP 210.5140.7859.2526)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio- doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retirar o termo final de concessão do benefício no processo judicia. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - É pacífico o entendimento no STJ no sentido da impossibilidade da alta médica programada par

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