(DOC. VP 200.4280.8001.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra União, objetivando a anulação do ato de cancelamento do benefício de pensão por morte recebido com base na Lei 3.373/1958. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da de

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