(DOC. VP 130.6999.7585.6449)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de concessão de tutela de urgência nas causas envolvendo matéria previdenciária, desde que atendidos os pressupostos do CPC, art. 300. Cancelamento de pensão por morte em razão de novo casamento. Inexistência de alteração da capacidade financeira do beneficiário. A contração de novo matrimônio por beneficiário de pensão por morte é causa de cancelamento do benefício se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote