(DOC. VP 210.7010.9893.6272)
STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Cessação do pagamento do benefício. Ausência de perícia médica. Impossibilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2 - No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3 - Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudênci
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote