(DOC. VP 554.6095.3258.8492)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SIDO BENEFICIADA COM BOLSA DE ESTUDOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) POR OCASIÃO DE SUA MATRÍCULA. RÉ QUE RECONHECE OUTROS DESCONTOS CONCEDIDOS POR LIBERALIDADE EM MOMENTO POSTERIOR. A ALEGAÇÃO DE TELAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS NÃO SOCORRE A DEMANDANTE, À MÍNGUA DE PROVA MÍNIMA APTA À DESCONSTITUIR O ACERVO CONSIGNADO. QUANTO AO DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA), TRATA-SE DE MÉTODO PELO QUAL A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL POSTERGA A DÍVIDA JÁ DEVIDA PELO ALUNO E A COBRA EM PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS AO LONGO DO CURSO, SEM IMPUTAÇÃO DE JUROS. EM CASO DE TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, A DÍVIDA DO PARCELAMENTO SE TORNA IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL. REGULAMENTO DO DIS QUE APRESENTA A FORMA DE O CONTRATANTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO E, POR CONSEQUÊNCIA, ANTECIPAR O DÉBITO TOTAL. NO QUE CONCERNE ÀS AULAS VIRTUAIS, A CLÁUSULA 4.1 DO CONTRATO PREVÊ QUE A CARGA HORÁRIA DOS CURSOS PRESENCIAIS PODERÁ SER DISPONIBILIZADO ONLINE E/OU TELEPRESENCIAL ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFORME AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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