(DOC. VP 202.4195.2002.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cancelamento de pensão por morte. Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Falta de impugnação específica. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica aos temas: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. 2 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao restabelecimento de pensão estatutária, temporária, concedida a filha solteira, maior, não ocupante de cargo público. A sentença condenou a União a implantar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote