(DOC. VP 994.9085.5523.9666)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. -

Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que, no caso dos autos, restaram demostrados a partir do laudo médico apresentado. - Patentes os prejuízos decorrentes do cancelamento do benefício, já que interfere na própria subsistência do beneficiário, de forma a configurar o perigo de dano.

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