(DOC. VP 826.4012.5234.9370)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIGURA RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. JUÍZO AD QUEM QUE DEVE SE PRONUNCIAR TÃO SOMENTE ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PARTE APELADA QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA REPETITITVO 1082 DO STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR 19/99 QUE IMPÕE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. PORTANTO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO.

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