(DOC. VP 911.1290.3725.4223)
TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Direito privado. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. II. Razões de Decidir: A sentença de improcedência foi fundamentada na regularidade da contratação, comprovada por documentos apresentados pelo banco, incluindo termo de adesão e uso do cartão. A vinculação entre o cancelamento do cartão e a quitação total do débito não configura prática abusi
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