(DOC. VP 210.8270.9236.8175)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Juiz natural. Alegada violação do CPC/2015, art. 64, § 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular não provido.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 64, § 3º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, não se extrai da íntegra do acórdão pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por violado, o que impede a abertura da discussão nesta via

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