Jurisprudência sobre
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901 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Hipótese de superação de precedente. Não cabimento da ação rescisória.
«1 - Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória em face de acórdão que, à época em que proferido, estava de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que, em momento posterior, ocorra a superação do precedente. Nesse sentido: AR 2572 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 20-03-2017 PUBLIC 21-03-2017; AR 2199, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Citação realizada por meio eletrônico. Acórdão que afirma a plena ciência sobre a ação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão estadual assentou ser"indubitável que a ré teve plena ciência sobre a distribuição da ação pelo agravado, que permitia o acesso ao seu conteúdo, constante dos autos do presente processo eletrônico, restando assim garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa, do qual a ré não se utilizou por sua própria inércia, não se verificando, todavia, o alegado vício de citação alegado pela agravante".... ()
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903 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido. ... ()
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904 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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905 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - TEMAS 897 E 899 DO STF - ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS PELO STF - PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENCIADO - DESCUMPRIMENTO DO §5º, DO CPC, art. 1035 - PRECEDENTES - NOVO JULGAMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO- PRESCRITIBILIDADE - TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO RESCISORIO.
1 - Arescisão de julgado com fundamento em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) exige que a conclusão judicial seja flagrantemente contrária à ordem legal, manifestando inequívoca negativa de vigência a norma imperativa, ou relegação de sua aplicação ... ()
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906 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do traslado da procuração outorgada ao advogado da agravante. Peça obrigatória. Responsabilidade do tribunal a quo no processo de digitalização. Necessidade de comprovação por meio de recurso próprio. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - «Nega-se provimento a agravo para a subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF).... ()
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907 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.
«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no Lei 10.259/2001, art. 3º). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforamento das ações se dará pelo método digital, tão-somente. Édito de piso mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL AO JURISDICIONADO CADASTRADO NO PORTAL DESTE TRIBUNAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO.
1.Processo eletrônico. Incidência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Atos cartorários escriturados nos autos principais que comprovam que o autor foi devidamente instado a promover andamento ao feito, em 5 dias, por mandado eletrônico. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Outras provas coerentes. Mera irregularidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « [A] s Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... ()
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911 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Coisa litigiosa. Alienação no curso do processo. Legitimidade. Desinfluência. Precedentes. Tempestividade do recurso especial. Dias suspensos. Certidões do tribunal. Posterior comprovação. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.
1 - Sem amparo a alegação do agravante de que seria o caso de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, no curso do processo, não altera a legitimidade das partes. Precedentes.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Justa causa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os artigos 125, I, do Código de Processo Civil e Lei 11.419/2006, art. 11, § 6º , que dispõem sobre o tratamento às partes litigantes e sobre o processo eletrônico, respectivamente. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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914 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Falta de comprovação da ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Termo a quo do prazo de 30 dias. 5/10/2021. Termo final. 18/11/2021. Recurso protocolado em 23/11/2021. Prazo extrapolado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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916 - TJRJ. E M E N T A
CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA, CONSISTENTE EM JUNTADA DE MÍDIAS FÍSICAS A PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.Não obstante a estrutura institucional e o poder requisitório do Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VIII, da CF/88; 47 do CPP; e 26, IV, da Lei 8.625/93, isso não confere ao Parquet faculdade para transpassar os regramentos e disposições legais e normativas existentes sobre procedimento e processamento de feitos. Determinação judicial que encontra apoio no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, mais precisamente no seu art. 61. Exigência, ainda, de que no requerimento conste a discriminação do teor da prova que se pretende juntar que tampouco configura abuso de poder. Determinação que se apresenta necessária, seja para tutelar o contraditório e a ampla defesa, seja para possibilitar a análise acerca do deferimento da prova. Preclusão temporal. Pretensão totalmente desarrazoada. ... ()
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE POR RECONHECER COMO TERMO INICIAL PARA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO A DATA DE HABILITAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE, POR TRAZER AO REVEL PREJUÍZOS PROCESSUAIS GRAVES, CARACTERIZA A URGÊNCIA DE QUE TRATOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE CONSAGROU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IRRAZOÁVEL ESPERAR QUE O PROCESSO TRANSITE POR LONGO PERÍODO PARA, SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APRECIAR IRREGULARIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO PATRONO QUE SE HABILITOU NOS AUTOS NÃO ELENCA OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO DO CPC, art. 105, INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DE QUE TRATA O ART. 239, §1º, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A REVELIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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918 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dmae. Alegação de nulidade do julgamento de apelação por falta de intimação pessoal. Acórdão que, diante do quadro fático, afastou fundamentadamente a nulidade do referido julgamento, reconhecendo a intimação pessoal do ora recorrente. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos de declaração opostos na origem. Caráter protelatório. Multa aplicada. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A parte é tida como intimada, no processo eletrônico, quando procede à leitura de sua intimação, acerca da decisão proferida nos autos. A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 1.1. Nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual. ... ()
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920 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Inocorrência. Mera readequação de fundamento válido a outra operadora do CP, art. 59. Agravo regimental improvido.
«1. Não há que se cogitar da reformatio in pejus, pois o Tribunal de Justiça gaúcho, ao negar provimento ao recurso criminal defensivo, não reconheceu, em desfavor do recorrente, circunstância fática não reconhecida em primeiro grau, apenas fazendo sua reclassificação dentre os vetores previstos no CP, art. 59 - Código Penal. (RHC 119149, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015) ... ()
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921 - STJ. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7, que prevê: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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922 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Limite de crédito - Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Prova técnica contábil conclusiva em relação à inexistência de cobrança abusiva - Contexto do trabalho pericial que, além disso, rechaça a tese de desvirtuamento do pacto - Alegada inexistência de juntada da cédula original - Descabimento - Em se tratando de processo eletrônico, a juntada da via digitalizada é a regra - Cédula bancária - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Lei 10.931/04, art. 28 e arts. 783 e 784, do CPC - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Súmula 14/ETJSP - Sentença reformada - Embargos improcedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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923 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/11/2023, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/11/2023, QUANDO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - EM 23/11/2023, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU A DENÚNCIA - DEFESA PRÉVIA APRESENTADA EM 14/03/2024 - EM 01/04/2024, DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA - EM 17/04/2024, DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO - AIJ DESIGNADA PARA O DIA 10/06/2024 - PROCESSO QUE SEGUE SUA MARCHA REGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Magistrado de 1º grau procedeu de forma diligente ao tomar as medidas cabíveis para que fosse agilizada a conclusão da instrução criminal, de modo que não há que se falar em injustificada morosidade na tramitação processual. Destaque-se que segundo consta do processo eletrônico, tudo caminha para que a instrução criminal se encerre em 10/06/2024, quando será realizada a AIJ. Desta forma, não cabe falar em excesso de prazo na prestação jurisdicional. Não há nem mesmo dilação processual que autorize o relaxamento da prisão do ora paciente. Prazos processuais não podem ser tratados como mero cálculo aritmético, devendo o magistrado analisar caso a caso, cuidando do seu regular andamento. ... ()
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924 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA E ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. JORNADA DE PLANTÃO 12X36. ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. CLT, art. 59-A
Discute-se nos presentes autos a validade da jornada 12x36 fixada por acordo individual escrito entre empregado e empregador, após a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu a possibilidade desse tipo de ajuste no novo CLT, art. 59-A Sobre a questão, importante destacar que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para ver declarada a incompatibilidade, com a CF/88, da expressão «acordo individual escrito, contida no referido dispositivo celetista. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, porém, julgou, por maioria de votos, improcedente a ação, em acórdão relatado pelo Gilmar Mendes. Em seu voto condutor, o Relator do processo no STF destacou não enxergar « qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras « (ADI 5994, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023). Nesse contexto, em observância ao entendimento fixado peloSTF, deve ser considerada válida a jornada de trabalho no regime de 12 x 36 firmada mediante acordo individual escrito entre empregador e empregado. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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925 - TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO-GARANTIA - ÔNUS DO CANCELAMENTO DE PROTESTO QUE CABE À DEVEDORA - NÃO PROVIMENTO.
1.Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo fundamentada em dívida de ICMS. Executada que ofertou apólice de seguro-garantia e obteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Indeferimento do pleito da executada para que a exequente procedesse ao cancelamento de protesto. ... ()
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926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO ADVOGADO. REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para a recorrente se manifestar acerca da sentença. ... ()
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927 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao crime de posse de entorpecente para uso próprio. Nomeação de defensor dativo. Alegação de exclusividade da defensoria pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Preliminar de nulidade da intimação pelo diário de justiça eletrônico. Suposta necessidade de intimação via portal PJE. Inocorrência. Intimação das decisões proferidas pelo STJ que se dá, ordinariamente, com a publicação no diário da justiça eletrônico. Agravo interno interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - «A Lei 11.419/2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu que cada Tribunal providenciará a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. ... ()
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929 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Processo em curso. Cabimento. Tema 1199 do STF. Petição inicial. Rejeição indevida. Presença de indícios mínimos da e xistência de ato de improbidade administrativa. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Responsabilidade do agente. Elemento subjetivo e dano ao erário. Aferição após a instrução processual. Precedentes desta corte superior. Revogação de parte dos tipos imputados na exordial. Continuidade típico-Normativa. Recurso especial parcialmente provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de mérito do ARE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1199), analisou as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021, fixando as seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 7b2236c4-0a07-42da-9466-67fa1714bd7f publicação da lei (ARE 843.989, Relator ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022).... ()
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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1 -No julgamento do Tema 1184, o STF fixou a tese de que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.. ... ()
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931 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.
1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 14/3/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 15/7/2024. 16/10/2024... ()
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932 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (CPP, art. 366). No caso de aplicação da norma estampada no CPP, art. 366, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito
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933 - TRT3. Execução fiscal. Assinatura eletrônica / assinatura digitalizada. Execução fiscal. Petição inicial e certidão de dívida ativa subscritas por assinatura digitalizada. Possibilidade.
«Os artigos 2º, parágrafo 7º e 6º, parágrafo 2º da Lei 6.830/1980 admitem, em sede de execução fiscal, a preparação da petição inicial e da CDA por meio de processo eletrônico, ao passo que o Lei 10.522/2002, art. 25 preceitua que referidos documentos poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. A assinatura digitalizada, vale dizer, cópia de assinatura autográfica reproduzida como imagem, não se confunde com referida chancela, e nem com a assinatura digital de que cogita o parágrafo 2º, III, «a, do Lei 11.419/2006, art. 1º, «baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, forma de lei específica. Não obstante, deve-se admitir a regularidade da execução fiscal proposta com base em documentos apenas assinados digitalmente, pois a própria União Federal responsabiliza-se por sua autenticidade, não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, competindo ao executado argüir e demonstrar eventual vício. A hipótese se equipara à de efetiva chancela e, ainda que sob forma diversa, atendeu à finalidade da legislação atinente à matéria. Agravo de petição provido para afastar a inépcia da inicial acolhida em primeiro grau.... ()
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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso na instância de origem. Alteração legal que permite convalidação do vício (Lei 14.939/2024, que alterou o CPC, art. 1.003, § 6º). Irretrotividade da lei. Teoria dos atos processuais isolados ( tempus regit actum ). Acórdão recorrido publicado antes da alteração legal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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935 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, no qual é postulada a anulação de processo administrativo disciplinar que culminou na exclusão de soldado da polícia militar estadual dos quadros, por violação da honra e do decoro da corporação; o recorrente alega diversas máculas, todas sem procedência. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
Preliminar. Alegação do agravado que o recurso não poderia ser conhecido por descumprimento dos arts. 1.017, I, e 1.018, do CPC. Regras aplicáveis aos processos físicos. No processo eletrônico, o sistema de acompanhante processual permite ao magistrado o acesso aos autos de primeiro grau, sendo desnecessário trazer aos autos aludidas peças. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Título executivo que exclui o RETP da base de cálculo do ALE. Excesso de execução constatado, devendo ser expurgada a incidência duplicada. No mais, eventual inadimplemento ou pagamento a menor da verba que não obsta o pagamento, porque reconhecido o caráter geral do ALE. Finalmente, inaplicabilidade da Tabela Resolução CNJ 303/19, incidente apenas nas hipóteses de precatórios já expedidos. Decisão reformada em parte, apenas para excluir o RETP da base de cálculo do ALE, mantida quanto ao restante. Recurso parcialmente provido.... ()
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937 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Nova orientação do STF. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. O STF sufragou entendimento de que: «A teor do disposto no CF/88, art. 102, II, «a, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. (HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10/09/2012 PUBLIC 11/09/2012). Assim, somente em casos de patente ilegalidade, é possível a apreciação, de ofício, do writ substitutivo.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso (especial) subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Corte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/10/2010). ... ()
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939 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. Intempestividade do recurso manejado pela Defensoria Pública evidenciada, porquanto, mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.322/2010 no CPC/1973, art. 544 o prazo para a interposição do agravo, em matéria penal, permanece de 5 dias, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no AgR-ARE 639.846/SP, contado em dobro, no caso, em face do disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO -
Inconformismo do exequente - Processo eletrônico - Hipótese em que não se discute que a reprodução digitalizada faz a mesma prova da via original (CPC, art. 425, VI) - Apresentação do documento que tem por finalidade lançamento de anotações de sua vinculação ao processo para evitar nova execução baseada no mesmo título - Título executivo circulável por endosso - Determinação judicial que, em princípio, encontra amparo no art. 425, § 2º do CPC e no art. 1.260 e parágrafo único das NSCGJ - Caso concreto - Inexistência de qualquer questionamento pelos devedores - Inexistência de elementos a indicar indevida circulação do título por endosso - Exigência da via original do título que não se justifica - Decisão reformada.... ()
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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É
constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autônomo de liquidação, os honorários advocatícios são devidos ainda que não haja resistência por parte do requerido.... ()
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942 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É
constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autônomo de liquidação, os honorários advocatícios são devidos ainda que não haja resistência por parte do requerido.... ()
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943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É
constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autônomo de liquidação, os honorários advocatícios são devidos ainda que não haja resistência por parte do requerido.... ()
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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - MUNICÍPIO DE PASSOS - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. «É
constitucional o cômputo do período de licença à gestante no período do estágio probatório da servidora pública pelo imperativo da máxima efetividade dos direitos fundamentais (ADI 5220, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03- 2021 PUBLIC 23-03-2021). Honorários de sucumbência decorrentes do cumprimento de sentença devem ser arbitrados proporcionalmente à sucumbência das partes; em se tratando de processo autônomo de liquidação, os honorários advocatícios são devidos ainda que não haja resistência por parte do requerido.... ()
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945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes.... ()
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946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - APLICABILIDADE A TODOS OS TRIBUNAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF - PROCESSO QUE NÃO ESTÁ PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
1 -No julgamento do Tema 1184, o STF fixou a tese de que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 2.1. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque, «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1665808/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017). ... ()
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948 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO - RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PELA TRANSMISSÃO DE PEÇAS RECURSAIS 1. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, contendo quatro folhas, e nenhuma delas abarca os fundamentos fático jurídicos, apenas o «rosto da petição e a transcrição da decisão denegatória de recurso de revista. 2. Este Juízo, ao perceber a falta de folhas do agravo de instrumento, determinou, mediante despacho, que o Tribunal a quo apresentasse o inteiro teor da peça recursal. Em resposta, aquela Corte certificou que os autos não foram objeto de digitalização, mas transmitidos pelo sistema PJE pelo próprio procurador da agravante. 3. Sem as razões recursais, não é possível a parte ex-adversa exercer o contraditório. 4. A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, autoriza, em seu art. 10, que os advogados possam realizar o envio das peças processuais na forma digital: «A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo . 5 . O art. 11 da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006, e os Lei 9.800/1999, art. 1º e Lei 9.800/1999, art. 4º dispõem sobre a total responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, inclusive, pela transmissão de peças recursais. 6 . Portanto, não é possível apreciar o agravo de instrumento, pois está incompleto. Agravo de instrumento não conhecido.
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949 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Confirmação e tentativa de fuga. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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950 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.
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