Jurisprudência sobre
processo eletronico

701 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. In casu, consignou-se que «a impetrante exerce cargo de Enfermeira na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl. 20 do processo eletrônico), com carga horária semanal de 30 horas (fls. 86/87 do processo eletrônico), e pretende exercer cargo de Técnico em Enfermagem na Universidade Federal Fluminense, com carga horária semanal de 40 horas (fl. 85 do processo eletrônico), perfazendo carga horária semanal total de 70 horas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Verificada a intempestividade da contestação, sem comprovação de indisponibilidade do sistema do processo eletrônico que justificasse a não apresentação dentro do prazo legal, há que ser mantida a revelia decretada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. PROCESSO -

Descabe o indeferimento da petição inicial, fundamentada na inércia da parte exequente em promover a adequação da peça inicial, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011, deste Eg. Tribunal de Justiça, especificamente no que concerne ao tamanho de arquivo que instrui a inicial, porque: (a) o indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, por irregularidade na formação do processo eletrônico, somente pode se dar pelo descumprimento do disposto no art. 9º, da Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal de Justiça, caso o defeito impeça ou dificulte sua análise ou a análise dos documentos que a instruem; (b) ainda que a providência determinada pelo MM Juízo da causa vise facilitar a visualização dos documentos que instruem o feito, ela não se trata de determinação crucial para a correção compreensão das questões discutidas nos autos, tendo em vista envolver a simples necessidade de se aumentar ou diminuir a resolução do documento, para melhor adequação no Sistema SAJ e (c) não se vislumbra que o aumento ou a diminuição do nível de zoom das peças que instruem o processo acarretará prejuízo para a célere apreciação do feito - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos por ela adotados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Recurso. Apelação. Peça de interposição fisicamente apresentada dentro do prazo perante o protocolo integrado do Tribunal, tendo sido recepcionada no foro distrital. Possibilidade, não obstante a edição da Resolução 511/11 que regulamentou a Lei 11419/2006 que trata do processo eletrônico. Alegação de infringência ao art. 7º da mencionada norma. Descabimento. Não adoção do procedimento previsto no § 1º do art. 21 da Resolução pelo setor mencionado que não pode ser, agora, desconsiderado em prejuízo da parte que interpôs seu recurso tempestivamente e de reconhecível boa-fé, já que a apresentação do apelo ocorreu dias antes do término do prazo para recorrer. Tempestividade do apelo mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prequestionamento acerca de culpa in vigilando. Impossibilidade de adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331, V, do TST.

«Nos termos da Súmula 331/TST, V, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Ocorre, todavia, que, no caso concreto, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da culpa in vigilando do ente público, nem foi instado a se pronunciar mediante a oposição de Embargos de Declaração, de modo que a ausência de prequestionamento acerca de suposta conduta culposa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços impede a adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331/TST, V. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (aplicado à Fazenda Publica), nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 536. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Itapecerica da Serra - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Agravo regimental no ha beas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Perda de cargo público. Ausência de risco à locomoção. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « Perda do cargo como efeito específico da condenação. Questão que não guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do agravante. Impropriedade do manejo do habeas corpus para discutir a questão. Precedentes (RHC 127758 AgR, relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, processo eletrônico DJe-042 divulgado em 4/3/2016, publicado em 7/3/2016).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - REVELIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM AS NORMAS DA CLT - REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ABA DE EXPEDIENTES DO SISTEMA PJE - NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Agravo regime ntal em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Mera irregularidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas (RHC 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Pad. Demissão. Ato comissivo. Decadência da impetração. Extinção do mandamus.

«I - O exercício do direito de ação na prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regulador do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo (STF, MS 31.385/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Petição de agravo de instrumento direcionado ao Juízo de primeira instância. Erro grosseiro. Petição recursal deve ser dirigida diretamente ao tribunal (art. 1.016, caput, CPC). Responsabilidade do advogado pela constituição do processo eletrônico (art. 9º, Res. 551/2011). Peticionamento intempestivo em segunda instância. Requisito de admissibilidade não verificado. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O termo inicial do prazo recursal do Ministério Público é contado a partir da da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1).

Em caso de processo eletrônico, é de responsabilidade do procurador da parte realizar o cadastramento no sistema PJe. 2). Não comprovada a ausência de intimação alegada, não há que se falar em nulidade processual ou reabertura de prazo. 3). Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido contém dupla fundamentação, bipartida no reconhecimento tanto do dolo direto do réu, quanto em seu dolo eventual acerca da origem ilícita do produto negociado em seu estabelecimento comercial, o que já é suficiente para a manutenção do decisum. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resolução do cnj e Decreto do tribunal de origem. Recurso intempestivo. Processo eletrônico. Projudi. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Processo eletrônico. Intimação tácita. Fim do decêndio em dia não útil. Prorrogação para o dia útil subsequente. Precedentes.

«1 - A interpretação do STJ acerca do Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º firmou-se no sentido de que, se o término do decêndio ocorrer em feriado ou em dia não útil, considerar-se-á como data da intimação automática o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Determinação de regularização da procuração, para que contivesse menção específica ao presente feito e assinatura física com firma reconhecida por autenticação - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - AASP que não consta no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação como autoridade certificadora - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJRJ. APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO.

da Lei 11.419/2006, art. 5º (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação da defesa do acórdão que confirmou a sentença condenatória. Processo eletrônico. Intimação do advogado cadastrado por meio do portal eletrônico do tribunal de origem. Validade. Lei 11.419/2006, art. 5º. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0309556-47.2020.8.19.0001.

É cediço que o direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. No presente mandamus, data venia, mas a tentativa de obtenção de certidão de situação processual tem um caráter iminentemente procrastinatório, e não a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. Isto porque a certidão de situação processual, aqui requerida pela Defesa Técnica do ora paciente, tem exatamente o caráter ou objetivo, ou seja, resume as ocorrências processuais, até o momento em que é solicitada; e isso pode ser obtido pela própria parte interessada por meios próprios (baixa do processo eletrônico), não havendo a necessidade de expedição de uma certidão para tal fim. Decerto, parece-nos nítido o caráter protelatório do pedido defensivo, o qual tem apenas o objetivo de impedir a prolação de uma sentença, caracterizando abuso de direito e violando os deveres de lealdade processual e de comportamento ético, além de desvirtuar «o próprio postulado da ampla defesa". Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente mandado de segurança, denegando-se a ordem. Certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se este processo eletrônico.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação da parte para complementar suas razões. Inércia. Analise das razões do pedido. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Processo eletrônico. Preparo. Comprovante de pagamento ilegível nos autos físicos. Fato certificado pela corte local. Deserção. Precedentes. CPC/1973, art. 511. Descumprimento. Adequação da decisão agravada.

«1 - «Não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo (AgInt no AREsp 927.009/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, bem como impediu a sua inscrição em cadastro de proteção de crédito. Compromisso de compra e venda. Processo eletrônico. Desnecessidade de se juntar cópia da petição inicial e da decisão recorrida. CPC, art. 1.017, § 5º. Negócio jurídico espontaneamente contratado. Rescisão que, em regra, deve seguir o procedimento da Lei 9.514/97. Tema Repetitivo 1.095 do C. STJ. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Revogação da liminar que é medida que se impõe. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Ação penal. Fraude em licitação municipal para compra de material médico-hospitalar. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Competência federal. Negado provimento.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos da CF/88, art. 109, IV. Precedentes do STJ. Na mesma linha, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE 1.015.386 AgR, Relator(a): Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/9/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27/9/2018 PUBLIC 28/9/2018; ARE 1.136.510 AgR, Relator(a): Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/8/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 5/9/2018 PUBLIC 6/9/2018; RE 986.386 AgR, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31/1/2018 PUBLIC 01/2/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Segundos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Terceiros embargos de declaração em recurso especial. Juízo de retratação. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Inexistência de omissão.

«1 - Não existe omissão a respeito da alegada necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário julgado em regime de repercussão geral se o voto condutor do acórdão embargado, reportando-se a precedente desta Corte em recurso repetitivo sobre o tema, afirmou ser descabida a modulação de efeitos do julgado do Supremo em relação aos casos, como o dos autos, em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Não configuração. Impossibilidade de adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331, V, do TST.

«Nos termos da Súmula 331/TST, V, subsiste a possibilidade de responsabilização da Administração Pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Ocorre, todavia, que, no caso concreto, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da culpa in vigilando do ente público, porquanto adotou a tese de que o atendimento das exigências contidas no Lei 8.666/1993, art. 71, §1º afasta a responsabilidade subsidiária do ente público na hipótese de terceirização dos serviços. Nesse contexto, a adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331/TST, V ensejaria o revolvimento de toda a prova dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, o que impede a adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331/TST, V. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Complementação da rmnr (remuneração mínima por nível e regime). Forma de cálculo.

«As únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da complementação da RMNR são o salário-base e as vantagens pessoais, uma vez que, se a finalidade do ajuste normativo era alcançar a isonomia salarial em âmbito nacional entre os empregados da Reclamada, outra interpretação não pode ser dada à cláusula normativa senão a de não integrar, no caso concreto, os adicionais de periculosidade, noturno, «horário repouso alimentação e de sobreaviso no cálculo do «Complemento da RMNR, porque os referidos adicionais configuram um benefício concedido aos trabalhadores que laboram em condições especiais e não uma vantagem pessoal. Desse modo, levar a efeito o cálculo na forma como vem sendo realizado pela Reclamada resultaria em desigualdade jurídica, na medida em que os empregados que trabalham em condições gravosas, e por esse motivo fazem jus aos adicionais correspondentes, percebem valor menor de «Complemento de RMNR do que outros trabalhadores que não se sujeitam a tais condições. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Omissão e obscuridade. Teoria do juízo aparente. Análise exauriente do tema. Ausência de vícios. 2. Empenho de verba da União. Utilização de valores da União. Irrelevância da porcentagem. Competência federal. 3. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teoria do juízo aparente foi detidamente analisada, concluindo-se, no entanto, por meio da simples leitura de decisão que decretou a busca e apreensão, sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, que já era do conhecimento do Juízo que proferiu a decisão que os fatos investigados envolviam verbas da União, solicitando-se a participação de técnicos da CGU não apenas em razão do conhecimento técnico, mas também para «compartilhamento do que vier a ser apurado em ambas as esferas (administrativa e penal)". Logo, não há se falar em omissão nem em obscuridade no tratamento dado à teoria do juízo aparente. - Não há dúvidas a respeito da competência da Justiça Federal para processar e julgar os processos relativos ao desvio de verbas da saúde repassadas pela União, haja vista o dever do governo Federal de supervisionar essas verbas. «Nesses casos, segundo a jurisprudência assente neste STJ, sobressai o interesse direto da União - tanto que há prestação de contas perante o TCU e fiscalização pelo Executivo Federal -, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais feitos (RHC 111.715/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«Nos termos da jurisprudência do TST, a possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, deve ser razoável, de maneira a não ocasionar maior prejuízo ao empregado, devendo-se adotar o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. No caso dos autos, o Reclamante laborava em fazendas cujo trajeto ultrapassava pouco mais de uma hora, ou seja, no percurso diário, ele levava duas horas e alguns minutos para a ida e volta do local de trabalho. E em outras fazendas, o trajeto levava poucos minutos, que não totalizava uma hora no percurso de ida e volta. Considerando que, nas duas ocasiões, ele tinha direito, nos termos da norma coletiva, ao pagamento de uma hora in itinere, tal critério demonstra o respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso extraordinário manifestamente inadmissível não obsta a formação da coisa julgada (ARE 960.228 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/8/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22/9/2016 PUBLIC 23/9/2016). Prescrição da pretensão punitiva afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo em dobro. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 191, conta-se em dobro o prazo para litisconsortes com procuradores distintos, o que não foi observado no caso. Referido entendimento aplica-se ao processo eletrônico, pelo menos até a vigência do novo CPC/1973 (art. 229, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo eletrônico. Acórdão a quo que decidiu pela realização da intimação da recorrente com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não caracterizada. Dissídio não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que, no presente caso, tendo sido o acórdão publicado em 7/4/2021 (e/STJ fls. 211), o prazo recursal de 15 dias iniciou em 8/4/2021 e encerrou em 22/4/2021, tendo o recurso sido interposto somente em 28/4/2021, fora do prazo, portanto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidades não verificadas. Processo eletrônico. Pedido de vista incabível. Inexistência de prejuízo. Julgamento de agravo regimental. Publicação de pauta. Intimação. Sustentação oral. Não cabimento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria já decidida. Imprestabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. O processo judicial eletrônico, no âmbito do STJ, é acessível ao usuário externo credenciado ininterruptamente. Art. 1º da Resolução 1/2010 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo eletrônico. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso interposto pela divergência não conhecido ante a ausência de similitude fática para com o paradigma. Prazo em dobro. Violação ao CPC/1973, art. 191 caracterizada. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo retido cuja tempestividade é ora reconhecida. Mesmo havendo tal previsão na redação final do novo CPC/1973 (art. 229, § 2º) o efeito revogador somente ocorrerá a partir da vigência da nova legislação. Precedente. REsp. 1.488.590/PR, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 23.4.2015. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso para aplicação efetivo prazo em dobro. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem apreciou a questão posta de maneira clara, suficiente e fundamentada, havendo apenas julgamento contrário ao interesse da parte. Às genéricas alegações de nulidade se aplica a Súmula 284/STF, na medida em que não restou demonstrado o prejuízo com a não apreciação dos Declaratórios na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Falha no sistema do processo eletrônico do tribunal de origem. Comprovação e irresignação recursal inexistentes. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Falta de acesso da defesa ao processo. Medida obtida apenas quando da impetração do writ originário. Determinação de liberação dos autos ao advogado. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, constitui «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Intimação da parte executada. Portal eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 5º. Precedentes do STJ. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à autora indeferido pela decisão agravada - Insurgência recursal - Acolhimento - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Postulante caseira/doméstica, isenta de declaração de imposto de renda e beneficiária de proventos mensais inferiores à 3 salários mínimos - Extratos bancários com movimentações financeiras baixas - Financiamento de veículo usado com parcelas dentro de seu orçamento que não significa sinal de riqueza - Indeferimento da benesse por renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor que não se sustenta - Faculdade legal, sobretudo por se tratar de processo eletrônico, cujos atos presenciais tornam-se reduzidos - Decisão reformada para conceder integralmente a benesse - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que proveniente da vontade das partes e autorizada pela lei processual vigente ao tempo da propositura da ação. Alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 inaplicáveis ao caso eis que a competência se determina no momento da distribuição da ação. Situação em que, ademais, a observância do foro eleito nem causa qualquer prejuízo para a parte, já que se cuida de pessoa jurídica demandada em processo eletrônico que pode ser acessado de qualquer local do país e não reclama comparecimento pessoal do litigante em juízo ou no tribunal, tendo sido o próprio contrato lá celebrado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Contrato. Tribunal de Contas. Distrito federal. Auditoria interna. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em impetração que objetivava a anulação de processo administrativo de tomada de contas sob a alegação de que violou o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade. Processo na fase de recurso para os tribunais superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote