Jurisprudência sobre
processo eletronico

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade. Processo na fase de recurso para os tribunais superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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752 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes da aplicação de Lei municipal.

«As violações indicadas não atendem ao requisito da literalidade inserto no art. 896,. c-, da CLT. Por outro lado, a análise da insurgência, no tocante à alegada ofensa ao princípio da isonomia, depende do reexame de fatos e provas, o que é incabível, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, o único aresto trazido à colação desserve ao fim pretendido, nos termos do art. 896,. a-, da CLT e da OJ 111 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossiblidade. Desígnios autônomos.

«1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria mista para o reconhecimento do crime continuado, previsto no CP, art. 71, de modo que sua configuração demanda o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no dispositivo (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) bem como do subjetivo, qual seja, a existência da unidade de desígnios entre os delitos praticados. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Tema não tratado nos autos. Impossibilidade de análise.

«1 - A discussão dos autos refere-se ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). ... (Continua)

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755 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... (Continua)

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756 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração do recurso em mandado de segurança. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de protocolo de petições, o uso de correio eletrônico não se equipara ao do fac-símile ou do processo eletrônico, que são regidos, respectivamente, pela Lei 9.800/1999 e Lei 11.419/2006, pelo que carece de amparo legal o envio de petições via e-mail. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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758 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercício de 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - Processo Eletrônico - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL da Fazenda Pública, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, à luz do art. 183, § 1º do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006 - Descumprimento, porém do CPC/2015, art. 485, § 1º - Cumprimento do CPC/2015, art. 485, § 1º - Caracterizada inércia da exequente - Precedentes - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

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759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. ... (Continua)

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760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias. Contado em dobro para a defensoria pública. Suspensão do prazo. Portaria STJ/gp 643/2023. CPC, art. 798-A CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, contado em dobro para a Defensoria Pública Estadual, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

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761 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento ante a ausência de comprovação do preparo do recurso especial. alegação de erro material em face de equívoco ocorrido na digitalização dos autos originais. Suposto erro na indexação do processo eletrônico. não ocorrência, tendo em vista certificação indicando a ausência de folha nos autos originais.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

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762 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do CPC, art. 63, uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que: (a) a execução está lastreada em título executivo em que a principal devedora é pessoa jurídica e (b) o feito tramita em processo eletrônico - Observação de que o caso dos autos não se refere à eleição de foro em desacordo com as regras de organização judiciária do Estado de São Paulo, envolvendo a competência das Varas Regionais em detrimento da competência absoluta das Varas da Comarca da Capital, tendo em vista que o título exequendo apenas e tão somente fixou o Foro da Comarca de São Paulo como de eleição, sem especificar qual juízo - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de nulidade de cláusula de eleição de foro, com a consequente incompetência do MM Juízo da causa, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência ... (Continua)

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763 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.

Constatada potencial violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. Nos termos do CPC, art. 183, § 1º, «a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º a intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico". a Lei 11.419/2016, art. 4º, § 2º preconiza que «a publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". O art. 17 da Resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, estabelece, por sua vez, que «no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei". No caso, assentou o Colegiado de origem que, «no caso sob exame, havendo registro de que a pauta de sessão de julgamento foi previamente publicada no DEJT para ciência das partes e interessados, e que os procedimentos envolvendo a ciência dos litigantes foram devidamente observados, não há que se falar em nulidade ou cerceamento ao direito de defesa, sobretudo porque a ciência das partes deve ocorrer por meio do DEJT - como ocorreu - e não via sistema". Tem-se, portanto, que inexistiu intimação pessoal. Dessa forma, ao reputar intimado o ente público com publicação da pauta de julgamento no DEJT, o Regional violou os arts. 5º, LV, da CF/88e 183, § 1º, do CPC. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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764 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Necessidade - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Nulidade da sentença e cerceamento de defesa inocorrentes, porque à evidência que não cabia análise da matéria de fundo trazida a discussão e muito menos eventual avaliação da necessidade de produção de provas, tendo em conta a extinção liminar do feito, sem exame do mérito - Recurso desprovido... (Continua)

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765 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. ... (Continua)

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766 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, decorrente da irregularidade na representação processual - Pedido de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Rejeição, eis que a petição inicial sequer foi recebida - Possibilidade de apreciação do apelo, ademais, já que aqui não será analisado o mérito da pretensão trazida a juízo - Defeito na representação processual - Intimação para regularização - Não atendimento ao comando judicial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de «assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - No mesmo sentido Enunciado 5, recentemente aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob coordenação do Corregedor Geral de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Recurso desprovido... (Continua)

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767 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/06, art. 12, às penas de 02 anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1130 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. ... (Continua)

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768 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes.

«1. Reitera o impetrante que não deveria ser acolhida preliminar de coisa julgada material em razão do firmado no MS 2008/51/01.018984-9, transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região; postula que existiria contradição. ... (Continua)

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769 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 1.018, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO APRESENTADO NA CONTRAMINUTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE TOTAL DAS AÇÕES - QUESTÃO ANALISADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA E QUESTIONADA EM OUTRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO PREJUDICADA - REQUERIMENTO DE DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO - PRETENSÃO QUE SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES FUTURAS E NÃO SE CONFUNDE COM A EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS - PEDIDO JÁ APRESENTADO E DECIDIDO EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ DA EXEQUENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

Tratando-se de processo que tramita, na origem, de forma eletrônica e de agravo de instrumento também eletrônico, o descumprimento da exigência prevista no art. 1.018, parágrafo 2º, do CPC, não inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda se o agravado apresentou contraminuta. ... (Continua)

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. HIPÓTESE DE DUPLA INTIMAÇÃO. PRIMEIRA PELO PORTAL DO TJRJ E A SEGUNDA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TJRJ (PORTAL). RECURSO INTEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.

As intimações deverão ser efetuadas por meio eletrônico, através de portal próprio, aos advogados que se cadastrarem junto ao Tribunal, nos termos do caput da Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensando-se a publicação em órgão oficial. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... (Continua)

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772 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. INC. II DO CPC, art. 485 DE 1973. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO FIRMADOS PELA FUNDAÇÃO DO ABC SEM OBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO MANTIDAS COM TODO E QUALQUER TRABALHADOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO E DETERMINAÇÃO DE SE ABSTER DE CONTRATAR TRABALHADORES SEM A OBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INC. II DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37. ADI-3.395/DF. 1 .

Esta SbDI-2 do TST firmou jurisprudência no sentido de que a pretensão de corte rescisório ensejada pelo, II do CPC/1973, art. 485 somente poderá ser acolhida quando constatada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada de forma explícita, irrefutável e manifesta. 2 - Sendo fato incontroverso que a autora, então ré na ação civil pública, adota o regime da CLT, não é possível concluir por contrariedade ao entendimento do excelso STF - ADI Acórdão/STF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, conforme, I da CF/88, art. 114 . INCISO V DO CPC, art. 485 DE 1973. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO DO ABC. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. SÚMULA 83/TST, I. 1 - Passa-se ao pedido sucessivo deduzido pela fundação autora, ora recorrente, no sentido de que detém natureza jurídica de organização social de saúde e, por essa razão, não se obriga a contratar pessoal por concurso público, cabendo ação rescisória por violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII e Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923/DF. 2 - Quanto à alegação de violação manifesta do Lei 9.637/1998, art. 4º, VII e VIII, paira intensa controvérsia nos tribunais sobre a aplicação desses dispositivos à Fundação autora, bem como quanto à decisão proferida na ADI 1923 fundamentar sua pretensão, inclusive no âmbito do STF, conforme os seguintes pronunciamentos: (Rcl 48989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023) (Rcl 49335 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 21-11-2022 PUBLIC 22-11-2022) (Rcl 32689 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2020 PUBLIC 06-02-2020). Incide o óbice da Súmula 83/TST, I. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Mudança no regime jurídico previdenciário. Direito adquirido. Ausência de violação. Lei complementar estadual 274/2020. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência. Constitucional. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 25/2/2021 contra ato atribuído ao Governador do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o deferimento de ordem mandamental para que a autoridade coatora se abstenha de descontar do impetrante a alíquota previdenciária no importe de 14% (quatorze por cento) sobre o montante que exceda apenas um salário-mínimo nacional, mudança decorrente da Lei Complementar 274/2020, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2021. ... (Continua)

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774 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Execução de sentença proferida contra a Fazenda Pública. Omissão à respeito da inexistência de trânsito em julgado do re 579.431/RS que ainda pende de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da tese. Desnecessidade de trânsito em julgado para aplicação imediata das decisões do STF em sede de repercussão geral. Omissão que se supre, sem alteração do resultado do julgamento.

«1 - É omisso o acórdão que, ao efetuar juízo de retratação com base na definição de tese, pelo STF, em sede de repercussão geral, deixa de se manifestar sobre a necessidade, ou não, de, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, se aguardar o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, antes de se proceder ao juízo de retratação. ... (Continua)

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775 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.393/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

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776 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Ausência de identificação de documentação obrigatória. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 2.628, e/STJ): «Não conheço do presente recurso pela deficiência na formação do agravo de instrumento, na medida em que a procuração do agravante - documento obrigatório arrolado no inciso I, do CPC, art. 525- , não foi lançada no sistema eletrônico de modo específico ou individual, o que inviabiliza o seu julgamento. ... (Continua)

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778 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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779 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Fepasa. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de pensão, pela observância do salário de empregado ativo da CPtm ocupante de cargo equivalente ao do de cujus.

«A responsabilidade pelo pagamento de complementação de benefício previdenciário de empregado aposentado antes da cisão da FEPASA e de sua sucessão pela RFFSA está regulada no art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 9.343/96 e na cláusula 9ª do Protocolo de Justificação da Cisão, ao qual se refere o art. 2º da Lei Estadual 9.342/96. Referidos dispositivos deixam claro que a CPTM não é a sucessora da FEPASA, no tocante à situação jurídica do empregado falecido, de quem a Reclamante é pensionista, pois instituem, respectivamente, a responsabilidade única da Fazenda do Estado de São Paulo pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos empregados que já faziam jus ao benefício previdenciário, caso dos autos, e a não transferência desses empregados à CPTM, o que afasta a sua responsabilidade e impede utilização do seu Plano de Cargos e Salários como parâmetro de atualização do benefício pago pela Fazenda Pública. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Intimação tácita. Data da intimação. Último dia do prazo decenal previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º § 3º. Recurso interposto após esgotado o prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, verifica-se dos autos que no dia 08/03/2019 (sexta-feira) foi expedida intimação eletrônica para os advogados das recorrentes sobre o acórdão proferido pela Corte Estadual nos embargos de declaração, conforme intimações juntadas às e/STJ fls. 541/554. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Leitura em plenário do Júri de sentença proferida contra adolescente envolvido no mesmo fato. Nulidade afastada. Taxatividade do rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I. Agravo regimental desprovido.

1 - Não implica nulidade a leitura em plenário do júri de sentença proferida pelo juízo da infância e juventude em desfavor de adolescente envolvido no mesmo fato.... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Vícios. Ausência de indicação. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais somente há a ventilação de irresignação com as consequências da denegação da segurança, uma vez que este deu azo à revogação da liminar e à vigência do ato administrativo de demissão. ... (Continua)

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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Precedentes. Agravante do CP, art. 62, I da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme importante precedente do STF, «pode o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer em homenagem ao predicado da amplitude de defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, XXXVIII «a. É direito público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no CPP, 492, I, deve ser interpretada em harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. (HC Acórdão/STF, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, 196, 2011, p. 345-353). ... (Continua)

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784 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança.... (Continua)

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CTN, art. 174. AÇÃO QUE, SEGUNDO CONSTA DA CONSULTA PROCESSUAL EFETUADA NA PÁGINA DESTE TRIBUNÁL, FOI DISTRIBUÍDA EM 01/02/2013 E, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ESTE CONTADO DOS VENCIMENTOS DAS DÍVIDAS (OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008). DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO CONSTANTE DA CONSULTA PROCESSUAL E A DATA DE CADASTRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE IMPÕE SEJA ESCLARECIDA, COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE ERA IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO APELANTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. ART. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, art. 487. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. ENUNCIADO Nº. 168, DA SÚMULA DO TJRJ.

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787 - STJ. Agravo regimental em habeas corp us. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Possibilidade de condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - «[O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, a penas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no HC 745.822/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

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788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE BENS DO FIADOR. RECURSO DO FIADOR. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 QUE NÃO ENSEJA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 2º. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INAFASTABILIDADE DA PENHORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.127 ESTABELECIDO PELA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. PRECEDENTES. TESE FIRMADA QUE NÃO EXIGE A PRÉVIA OFERTA DO BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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789 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil. Vício de representação não sanado pela parte após ser intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Agurmentação insuficiente.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC/2015, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. ... (Continua)

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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de procuração. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes.... (Continua)

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799 - STJ. Administrativo. Anistia. Juros e correção monetária. Mandado de segurança. Jurisprudência desta corte pela impossibilidade de deferimento em mandado de segurança. Entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

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800 - STJ. Administrativo. Anistia. Juros e correção monetária. Mandado de segurança. Jurisprudência desta corte pela impossibilidade de deferimento em mandado de segurança. Entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

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