(DOC. VP 195.2420.6000.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Decisão mantida.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. 2 - Hipótese em que não se conheceu de Embargos de Declaração opostos contra sentença prolatada por irregularidade formal, uma vez que protocolados fisicamente em Embargos à Execução Fiscal ajuizada e processada pelo sistema eletrônico (Sistema Projudi). 3 -

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